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Questão 676714 · 25ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Médico veterinário: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Médico veterinário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.
  2. B
    O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.
  3. C
    A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.
  4. D
    Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

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