Questão 676714 · 25ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Médico veterinário: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico veterinário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, foi
protocolado pedido de acesso a informações constantes
de registros administrativos que continham dados
pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a
divulgação integral dessas informações poderia
comprometer direitos fundamentais, especialmente a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a
autoridade competente procedeu à análise do
requerimento, ponderando os princípios da transparência
e da proteção de direitos individuais, à luz das
disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à
Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
- ADados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.
- BO acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.
- CA restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.
- DToda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.