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Questão 672819 · 30ª da prova

FUNDATEC 2026 – BM-RS – Sargento do Corpo de Bombeiro: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Cargo
Sargento do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Conforme disposto no Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas I e II.
  3. C
    Apenas I e III.
  4. D
    Apenas II e III.
  5. E
    I, II e III.

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