Questão 1491170 · 19ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal Militar
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Penal Militar · Aplicação da Lei Penal Militar
Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º
1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.
- AEm relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- BPara os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
- CEm relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- DA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- EAplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.