Questão 63787 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Penal Militar
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Penal Militar · Aplicação da Lei Penal Militar
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
- Certo
- Errado