Questão 25719 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-SC – Soldado do Corpo de Bombeiro: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Penal Militar
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar
(Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos
relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar
como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que se
afirma em:
- AConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja outro o da ação ou omissão.
- BFicam sujeitos à lei penal militar brasileira, embora cometidos no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
- CA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- ENos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.