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Questão 62947 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar · Aplicação da Lei Penal Militar
Julgue o item a seguir, conforme o Código Penal Militar.
No caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já praticados e pelos que pretendia praticar.
  1. Certo
  2. Errado

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