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Questão 67239 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Direito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se
  1. A
    for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  2. B
    o ato for fraudulento.
  3. C
    o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.
  4. D
    defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.
  5. E
    cominar penalidade menos branda.

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