Questão 67239 · 67ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos
pretéritos se
- A
for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- B
o ato for fraudulento.
- C
o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo
com a norma então vigente.
- D
defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade
à infração dos dispositivos modificados.
- E
cominar penalidade menos branda.
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