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Questão 671109 · 60ª da prova

FGV 2026 – AMAZUL – Auditor: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
AMAZUL
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.

Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais.
  1. A
    Exigir que os Tribunais de Contas realizem auditorias operacionais anuais em todos os programas governamentais.
  2. B
    Determinar a revisão obrigatória e quadrienal do Plano Plurianual para alinhamento de metas setoriais.
  3. C
    Impor limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir sustentabilidade na gestão fiscal.
  4. D
    Proibir a contratação de operações de crédito por qualquer ente federativo durante períodos de expansão econômica.
  5. E
    Estabelecer que a execução orçamentária dependa de autorização prévia do Poder Legislativo para cada despesa individual.

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