Questão 670987 · 38ª da prova
FGV 2026 – AMAZUL – Auditor: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização
dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa,
constituindo importante instrumento de controle da
Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei,
há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e
violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
- ADivulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo.
- BUtilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida.
- COferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas.
- DOmitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei.
- EDescumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial.