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Questão 669162 · 43ª da prova

Avança SP 2026 – GAMA – Encarregado de Pessoal: A Receita Pública

Banca
Avança SP
Órgão
GAMA
Ano
2026
Cargo
Encarregado de Pessoal
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:
  1. A
    Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.
  2. B
    A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.
  3. C
    A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.
  4. D
    Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente
  5. E
    A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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