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Questão 668279 · 50ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Assessor - Contabilidade: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor - Contabilidade
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade
O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que o contribuinte seja surpreendido com esse novo encargo. A respeito desse princípio, é correto afirmar que
  1. A
    se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.
  2. B
    se aplica apenas a anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
  3. C
    é aplicado apenas aos impostos, e não às taxas.
  4. D
    é aplicado apenas a impostos e taxas, e não a contribuições.
  5. E
    se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

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