Questão 666621 · 42ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Contador: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação
entre despesas correntes e receitas correntes supera
95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
- Aé obrigação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
- Bé obrigação exclusiva do Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
- Cé facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
- Dé facultado exclusivamente ao Ministério Público do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.
- Eentra em vigor automaticamente o mecanismo de ajuste fiscal de vedação de uma série de atos que impliquem aumento de despesas.