Questão 666612 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Controlador Interno: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Segundo o disposto na Lei nº
11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo
- Avalor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- Bperíodo de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
- Cperíodo de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
- Dobjeto seja unicamente o fornecimento de mão de obra.
- Eobjeto do contrato seja de concessão na modalidade patrocinada.