Questão 666611 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Controlador Interno: Serviços Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços
públicos (Lei nº 8.987/1995), o poder concedente poderá
intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que
Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que
- Ao poder concedente deverá renovar o decreto de intervenção, corrigindo as falhas do primeiro, e promover nova intervenção de acordo com os termos da legislação.
- Bserá declarada a nulidade da intervenção, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
- Ca intervenção deverá se encerrar ao término do seu prazo, mas não poderá ser renovada, devendo o poder concedente indenizar a concessionária por eventuais prejuízos causados.
- Dserá declarada a nulidade da intervenção, devendo o serviço ser encampado pelo poder concedente e a concessionária ser indenizada pelos danos ocorridos.
- Eserá declarada a nulidade da intervenção, devendo o contrato de concessão ser extinto e a concessionária ser indenizada pelo prazo restante do contrato não cumprido.