Questão 666548 · 39ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com o art. 13, da Lei nº
8.429, de 2 de junho
de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro
de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o
agente público que se recusar a prestar declaração dos
bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de
- Ademissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- Bdemissão, sem punições adicionais.
- Cdemissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.
- Dafastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.
- Eadvertência que poderá ser convertida em processo administrativo.