Questão 666286 · 37ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Controle da administração pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
De acordo com o disposto no Decreto-Lei no
201/1967,
é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores
e sancionada com a cassação do mandato
- Adeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- Bempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
- Cdeixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.
- Dconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- Ecaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.