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Questão 666286 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Controle da administração pública

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato
  1. A
    deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
  2. B
    empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
  3. C
    deixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.
  4. D
    conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
  5. E
    captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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