Questão 664888 · 49ª da prova
FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREF - 2ª Região (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qual tem por objeto a gestão de um
projeto social de atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência. Os recursos para a
gestão do projeto são integralmente públicos e serão repassados na integralidade pela Prefeitura. José
é Presidente da Organização ABC e o responsável pela administração dos recursos. Joana, servidora
da Secretária de Assistência Social do Município X, é a fiscal do contrato. Em fiscalização de rotina,
Joana verificou irregularidades na gestão dos valores, constatando a apresentação de notas fiscais de
serviços não prestados. Em conversa com José, este admitiu que desviava parte dos valores, bem
como ofereceu dinheiro para que Joana não reportasse os fatos aos seus superiores e aos órgãos de
fiscalização interna e externa, o que foi aceito por ela. A conduta de ambos gerou prejuízo significativo
aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa
situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- ASomente Joana poderá ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa no caso.
- BJosé não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não é agente público.
- CA Organização da Sociedade Civil ABC não poderá ser responsabilizada no caso, uma vez que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada em face de pessoas jurídicas.
- DJosé e Joana estão sujeitos à aplicação das disposições da Lei de Improbidade.
- EA conduta de José apenas representa um ilícito civil, não sendo possível a responsabilização da pessoa física de José, já que apenas dirigia a Organização com quem o contrato foi firmado.