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Questão 664830 · 31ª da prova

FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Contador: Regime jurídico administrativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
CREF - 2ª Região (RS)
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares. muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas I e II.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    Apenas III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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