Questão 664667 · 48ª da prova
FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Administrador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREF - 2ª Região (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de
auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio.
A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem
indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora,
tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:
I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.
Quais estão corretas?
I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.
Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.