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Questão 664599 · 40ª da prova

FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Administrador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FUNDATEC
Órgão
CREF - 2ª Região (RS)
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
  1. A
    Trata apenas da dívida pública, não estabelecendo limites para despesa com pessoal.
  2. B
    Tem como um de seus objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas, por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal.
  3. C
    Permite que a União gaste até 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, desde que justificada em lei específica.
  4. D
    Aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.
  5. E
    Dispensa a elaboração de relatórios de transparência fiscal, desde que o orçamento anual seja aprovado pelo Legislativo.

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