Questão 664599 · 40ª da prova
FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Administrador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREF - 2ª Região (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale
a alternativa correta.
- ATrata apenas da dívida pública, não estabelecendo limites para despesa com pessoal.
- BTem como um de seus objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas, por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal.
- CPermite que a União gaste até 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, desde que justificada em lei específica.
- DAplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.
- EDispensa a elaboração de relatórios de transparência fiscal, desde que o orçamento anual seja aprovado pelo Legislativo.