Questão 663901 · 2ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Tipicidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Tipicidade · Noções Fundamentais · Teoria Geral do Delito
Tício, reincidente na prática de crimes contra o patrimônio,
ingressou em um supermercado, tendo subtraído para si dois
frascos de desinfetante, cujo valor total perfazia o montante de
R$ 12,00 (doze reais). A conduta foi percebida pelo sistema de
vigilância eletrônica, resultando na abordagem de Tício logo após
a saída do local, com a imediata recuperação dos itens subtraídos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA conduta de Tício é formal e materialmente típica, uma vez que o princípio da reserva legal impede que o intérprete da lei crie causas de exclusão de ilicitude não previstas expressamente na legislação, sob pena de violação à separação dos poderes.
- BO princípio da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material, possuindo aplicação automática baseada no valor dos itens subtraídos, sendo irrelevante a reincidência para consideração da atipicidade da conduta.
- CA aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, sendo a reincidência um importante critério a ser sopesado na avaliação da tipicidade do comportamento.
- DA hipótese narrada demanda a aplicação do princípio da adequação social, pois o furto de bens de valor ínfimo em supermercado é conduta razoavelmente tolerada, o que exclui a ilicitude do comportamento por ausência de contrariedade ao senso coletivo.
- EO princípio da fragmentariedade determina que o Direito Penal deve tutelar todos os bens jurídicos com relevância econômica, independentemente da extensão da lesão, de modo que a intervenção estatal é obrigatória no caso de Tício para garantir a função retributiva da pena e a prevenção geral.