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Questão 663855 · 46ª da prova

ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Lajedinho - BA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Uma prefeitura pretende contratar empresa para prestar determinado serviço. Durante a fase de planejamento, um servidor afirmou que, sempre que a Administração Pública realizar uma contratação, deverá obrigatoriamente promover licitação, sem qualquer exceção. Considerando as disposições gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A afirmação está correta, pois a Constituição Federal não admite contratação pública sem prévia licitação.
  2. B
    A afirmação está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite contratação direta nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação.
  3. C
    A afirmação está correta, exceto para aquisições realizadas exclusivamente por órgãos da Administração Pública indireta.
  4. D
    A afirmação está incorreta, pois a autoridade administrativa pode dispensar a licitação sempre que considerar o procedimento inconveniente.
  5. E
    A afirmação está correta, pois a inexigibilidade constitui modalidade de licitação simplificada.

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