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Questão 663612 · 107ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Supremo Tribunal Federal · Organização do Poder Judiciário · Repercussão Geral
Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue. 
É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção de competência em recurso extraordinário pendente de julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso nele seja discutida questão constitucional relevante e com múltiplos casos análogos em tramitação nos tribunais do país.
  1. Certo
  2. Errado

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