Questão 663584 · 79ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Trânsito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos
administrativos.
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos
instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração
pública realizar modificação unilateral nas condições
originalmente pactuadas em contrato.- Certo
- Errado