CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem
como dos poderes e princípios da administração pública, julgue
o item a seguir.
Nos casos de extinção de concessão por encampação, o
poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida
à concessionária.
C
Certo
E
Errado
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