Questão 663399 · 46ª da prova
Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A divergência interpretativa da Lei, com base em
jurisprudência, ainda que não seja pacificada,
configurará ato de improbidade administrativa, caso o
entendimento adotado pelo agente público não venha
a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.- Certo
- Errado