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Questão 662793 · 45ª da prova

ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente social: Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Lajedinho - BA
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Analise as assertivas a seguir à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial que rege a matéria:
I. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência de gênero, ainda que não exista relação familiar, doméstica ou de afeto prévia entre a vítima e o agressor.
II. A violência vicária passa a ser expressamente reconhecida no ordenamento jurídico, caracterizando-se pela conduta em que o agressor ataca terceiros afetivamente ligados à mulher, como os filhos, com o objetivo de produzir sofrimento à vítima.
III. A representação da vítima em crimes de violência doméstica e familiar passa a observar o prazo decadencial ampliado de 12 (doze) meses para o exercício do direito de queixa ou representação.
IV. O risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher figura como motivador direto e autônomo para a determinação do afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência.
Estão corretas as assertivas:
  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    III e IV, apenas.
  3. C
    I, II e III, apenas.
  4. D
    II, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III e IV.

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