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Questão 620815 · 30ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Secretário Escolar: Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2026
Cargo
Secretário Escolar
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Laura, em situação de violência doméstica, mudou-se com a filha e conseguiu transferi-la para a instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, apresentando documento do processo judicial referente à violência sofrida. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em relação às informações de Laura e da filha, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Em razão da situação de violência, o sigilo é assegurado às informações de Laura, e os dados da filha seguem as regras comuns da escola.
  2. B
    Os dados de Laura e da filha são sigilosos, com acesso reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público
  3. C
    O sigilo das informações de Laura e da filha deve ser renovado a cada rematrícula, com novo pedido à instituição de ensino.
  4. D
    Laura e a filha têm as informações protegidas, que podem ser consultadas pelo juiz, pelo Ministério Público e pelos familiares de Laura.

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