Questão 266222 · 47ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Maria, 7 anos de idade, reside com sua genitora, Joana, e com o
padrasto, Carlos. Após denúncia anônima, o Conselho Tutelar
constatou que Carlos vinha submetendo a criança a reiteradas
agressões físicas no ambiente doméstico, inclusive na presença
de Joana, que, embora não praticasse as agressões, mantinha-se
omissa por temer o companheiro. Diante do quadro, foi
formulado pedido de medidas protetivas de urgência em favor de
Maria, encaminhando-se o respectivo expediente ao juízo
competente. No curso da apuração, verificou-se que Carlos
mantinha arma de fogo em sua posse.
Considerando a disciplina das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), é correto afirmar que:
Considerando a disciplina das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), é correto afirmar que:
- Arecebido o expediente com o pedido formulado em favor de Maria, o juiz disporá do prazo de 48 horas para conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, bem como para determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse de Carlos;
- Bas medidas protetivas de urgência em favor de Maria somente poderão ser concedidas após a prévia manifestação do Ministério Público, sendo dispensada a prévia manifestação do agressor em caso de urgência qualificada, diante da situação de risco atual e iminente sofrido pela criança;
- Cno curso do feito, o juiz poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever as já concedidas a requerimento do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da autoridade policial ou a pedido de quem esteja atuando em favor da vítima, ouvido o Ministério Público;
- Dverificada a necessidade de proteção urgente de Maria, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Carlos em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, bem como revogá-la se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;
- Eo responsável legal pela criança vítima, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente daqueles pertinentes ao seu ingresso e à sua saída da prisão.