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Questão 662794 · 46ª da prova

ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente social: Aspectos Constitucionais

Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Lajedinho - BA
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS · Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estruturam o Sistema Único de Saúde a partir de princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e dos serviços públicos de saúde. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A universalidade assegura acesso às ações e aos serviços de saúde a toda a população, enquanto a integralidade pressupõe articulação de ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, de acordo com as necessidades de saúde.
  2. B

    A descentralização do SUS atribui à União a execução direta e prioritária dos serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas funções administrativas complementares. 

  3. C
    A participação da comunidade constitui princípio facultativo de gestão, podendo ser afastada quando o ente federativo adotar mecanismos próprios de controle administrativo.
  4. D
    A equidade determina tratamento idêntico a todos os usuários do sistema, independentemente das diferenças de necessidades, riscos e condições sociais.
  5. E
    A regionalização e a hierarquização organizam os serviços exclusivamente segundo critérios territoriais, sem relação com níveis de complexidade assistencial.

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