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Questão 662070 · 39ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Constituições Estaduais

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Bombeiro Militar
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Constituições Estaduais · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a organização das instituições responsáveis pela segurança pública, definindo sua estrutura, competências e subordinação no âmbito estadual. À luz dos arts. 137, 142 e 143 da Constituição do Estado de Minas Gerais, identifique a alternativa correta.
  1. A
    O Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Judiciário estadual, possuindo autonomia funcional e administrativa.
  2. B
    A segurança pública é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, cabendo às demais instituições atuação meramente complementar.
  3. C
    O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se ao Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
  4. D
    As instituições militares estaduais possuem autonomia plena, não se subordinando ao Poder Executivo estadual.

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