Questão 662071 · 40ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Legislação do Estado de Minas Gerais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Bombeiro Militar
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Minas Gerais · Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
Durante procedimento interno instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, discutiu-se a legitimidade
da precedência exercida por determinado militar estadual em relação aos demais integrantes da Corporação. No caso concreto,
verificou-se que a posição ocupada pelo militar decorria diretamente da estrutura hierárquica prevista em lei. Nos termos da Lei
Estadual nº 5.301/1969, a hierarquia militar corresponde à(ao):
- Adistribuição funcional dos militares estaduais segundo critérios de antiguidade administrativa definidos pelo Comandante-Geral.
- Bordem e à subordinação dos diversos postos e graduações que constituem a carreira militar.
- Cclassificação funcional dos integrantes da Corporação conforme a natureza do cargo administrativo exercido.
- Dsistema de precedência operacional estabelecido para situações extraordinárias de serviço.