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Questão 219887 · 17ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Constituições Estaduais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Constituições Estaduais · Organização Político-Administrativa do Estado
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
  1. A
    Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.
  2. B
    A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.
  3. C
    A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.
  4. D
    Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.
  5. E
    É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

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