Questão 214158 · 58ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Constituições Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Constituições Estaduais
Foi promulgada a Emenda Constituição nº X, que alterou a
Constituição do Estado Alfa, para dispor que os atos de concessão
gratuita ou onerosa de terras públicas, independente da
dimensão, estão condicionados à autorização da Assembleia
Legislativa. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o
Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse
a conformidade da alteração com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração
- Aafronta os mecanismos de checks and balances previstos na Constituição da República, sendo, portanto, inconstitucional.
- Bdecorre de previsão constitucional expressa, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.
- Cé constitucional, ressalvada a competência do Congresso Nacional para a aprovação prévia em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
- Dé inconstitucional, pois a autorização somente pode ser exigida, em simetria com a Constituição da República, em se tratando de terras públicas estaduais com área superior a 2.500 hectares.
- Eé inconstitucional, já que a concessão não importa na alienação patrimonial, tratando-se de pura e simples gestão a cargo do Poder Executivo, o que deve ser assegurado, por simetria, pela Constituição Estadual.