Questão 662069 · 38ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Bombeiro Militar
- Matéria
- Filosofia do Direito
- Assunto
- Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
No exercício da jurisdição, a ausência de previsão normativa específica não autoriza a abstenção do julgador, impondo a
utilização de mecanismos jurídicos previamente estabelecidos para solução do caso concreto. Em determinada situação,
reconhecida a omissão legislativa, o magistrado deve recorrer a instrumentos de integração normativa, observando os critérios
legalmente previstos no ordenamento jurídico. Considerando essa disciplina, indique a alternativa que expressa corretamente os
critérios aplicáveis à integração da norma em caso de omissão.
- AA solução deve observar a analogia como parâmetro, podendo ser complementada pelos costumes e pelos princípios gerais de direito.
- BA omissão legal autoriza a construção da decisão com base em precedentes vinculantes e regulamentos administrativos.
- CA integração normativa deve ser realizada com base na equidade e na interpretação extensiva, independentemente de outros critérios.
- DA decisão deve ser fundamentada prioritariamente na jurisprudência consolidada, seguida da doutrina majoritária e, subsidiariamente, na equidade.