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Questão 662069 · 38ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Bombeiro Militar
Matéria
Filosofia do Direito
Assunto
Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
No exercício da jurisdição, a ausência de previsão normativa específica não autoriza a abstenção do julgador, impondo a utilização de mecanismos jurídicos previamente estabelecidos para solução do caso concreto. Em determinada situação, reconhecida a omissão legislativa, o magistrado deve recorrer a instrumentos de integração normativa, observando os critérios legalmente previstos no ordenamento jurídico. Considerando essa disciplina, indique a alternativa que expressa corretamente os critérios aplicáveis à integração da norma em caso de omissão.
  1. A
    A solução deve observar a analogia como parâmetro, podendo ser complementada pelos costumes e pelos princípios gerais de direito.
  2. B
    A omissão legal autoriza a construção da decisão com base em precedentes vinculantes e regulamentos administrativos.
  3. C
    A integração normativa deve ser realizada com base na equidade e na interpretação extensiva, independentemente de outros critérios.
  4. D
    A decisão deve ser fundamentada prioritariamente na jurisprudência consolidada, seguida da doutrina majoritária e, subsidiariamente, na equidade.

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