Questão 225580 · 20ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Filosofia do Direito
- Assunto
- Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas · Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
Assinale a opção correta a respeito da vigência e da
obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de
acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.
- ASe, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis correrá da data da primeira publicação para os artigos não modificados.
- BAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, para fins de contagem do prazo de vacatio legis.
- CA revogação expressa de uma lei faz com que as leis anteriormente revogadas por aquela voltem a vigorar de forma automática.
- DNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.
- ESalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.