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Questão 225580 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Filosofia do Direito
Assunto
Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas · Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
Assinale a opção correta a respeito da vigência e da obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.
  1. A
    Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis correrá da data da primeira publicação para os artigos não modificados.
  2. B
    As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, para fins de contagem do prazo de vacatio legis.
  3. C
    A revogação expressa de uma lei faz com que as leis anteriormente revogadas por aquela voltem a vigorar de forma automática.
  4. D
    Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.
  5. E
    Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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