Questão 657544 · 21ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ – Professor: Legislação da Educação
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Pedagogia
- Assunto
- Legislação da Educação · Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos
O diretor de determinada escola municipal em Campos dos Goytacazes recebe alguns pais exigindo vagas imediatas. O primeiro pai tem um filho de 5 anos; o segundo pai tem uma filha de 2 anos. O diretor explica que o município segue estritamente as metas do Plano Municipal de Educação (PME) – Lei Municipal nº 8.653/2015 – quanto à universalização e ampliação
da oferta. Com base nas metas estabelecidas na referida normativa para a educação infantil, a orientação legalmente correta
para fundamentar a resposta do diretor é:
- AA prioridade do PME é a alfabetização, portanto, o atendimento à educação infantil (0 a 5 anos) só possui metas de qualidade, não havendo metas quantitativas de expansão de vagas na Lei Municipal nº 8.653/2015.
- BA meta do PME foi traçada para universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade até 2016. Até 2025, a meta foi ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até 3 anos.
- CO atendimento em creches (0 a 3 anos) deve ser universalizado (cem por cento de cobertura) até o quinto ano de vigência do PME, enquanto a pré-escola (4 e 5 anos) deverá ter as matrículas atendidas a depender da disponibilidade de vagas, em virtude do princípio constitucional e orçamentário da “reserva do possível”.
- DCom o PME e sua reestruturação em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), surgiu a obrigação para os municípios de universalizar o atendimento escolar para toda a população de 0 a 5 anos, com aplicação imediata após a publicação da Lei Municipal (PME), não havendo distinção de prazo entre creche e pré-escola.