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Questão 657534 · 11ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ – Professor: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Educação
Hércules é professor de História nos anos finais do ensino fundamental em uma escola da rede privada de ensino. No início do ano letivo, a escola recebe a matrícula de um estudante com deficiência intelectual que necessita de apoio para a realização de atividades e de materiais didáticos acessíveis. A direção da escola convoca uma reunião com a equipe docente e a família para discutir o caso. Durante a reunião, surgem diferentes posicionamentos sobre as obrigações da instituição e os direitos do aluno. Com base estritamente no disposto na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta o posicionamento jurídico correto a ser defendido pelo professor.
  1. A
    Como se trata de uma instituição privada, a escola tem a prerrogativa de cobrar uma taxa extra na mensalidade do estudante para custear a disponibilização dos recursos de acessibilidade e o profissional de apoio escolar necessário à sua inclusão.
  2. B
    A obrigatoriedade de assegurar sistema educacional inclusivo e a oferta de recursos de tecnologia assistiva recai exclusivamente sobre o poder público; às escolas privadas, cabe apenas a obrigação de aceitar a matrícula, não sendo compulsória a adaptação pedagógica ou arquitetônica.
  3. C
    A escola privada está obrigada a cumprir as incumbências de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sendo expressamente vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para o fornecimento desses recursos.
  4. D
    Caso o estudante não demonstre capacidade de acompanhar o currículo padrão dos anos finais do ensino fundamental, a escola pode sugerir a transferência compulsória para uma instituição de ensino especializada, uma vez que a educação inclusiva na rede regular é preferencial, mas não obrigatória em casos de deficiência intelectual severa.

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