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Questão 657002 · 34ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: A Ordem Econômica Constitucional

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Econômico
Assunto
A Ordem Econômica Constitucional · Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
As normas gerais de liberdade econômica alteraram o modo como a fiscalização municipal verifica o funcionamento regular de estabelecimentos, ao disciplinar os atos públicos de liberação e as condições de exercício da atividade. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  2. B
    A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
  3. C
    As asserções I e II são falsas.
  4. D
    As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  5. E
    A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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