Questão 657001 · 33ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
Uma construtora sediada no Município X recebeu, pela mesma obra executada no Município Y, exigências de
imposto sobre serviços dos dois entes e ajuizou
consignação em pagamento do valor do tributo. No
acompanhamento da arrecadação, o fiscal de Y precisa
conhecer os efeitos dessa ação sobre o crédito. Diante
dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
- AJulgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda do ente reconhecido como credor.
- BA exigência do mesmo imposto por dois Municípios resolve-se pela restituição ao contribuinte, pois a consignação pressupõe recusa de recebimento.
- CJulgada improcedente em parte a consignação, a diferença é cobrada com atualização monetária e sem juros de mora, pois o depósito purgou o atraso.
- DJulgada procedente a consignação, a importância depositada é devolvida ao consignante, que a recolhe ao ente vencedor no prazo fixado pela lei local.
- EAjuizada a consignação, o depósito do valor extingue desde logo o crédito tributário, e a conversão em renda independe do julgamento da ação.