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Questão 657001 · 33ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Extinção do Crédito Tributário

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
Uma construtora sediada no Município X recebeu, pela mesma obra executada no Município Y, exigências de imposto sobre serviços dos dois entes e ajuizou consignação em pagamento do valor do tributo. No acompanhamento da arrecadação, o fiscal de Y precisa conhecer os efeitos dessa ação sobre o crédito. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda do ente reconhecido como credor.
  2. B
    A exigência do mesmo imposto por dois Municípios resolve-se pela restituição ao contribuinte, pois a consignação pressupõe recusa de recebimento.
  3. C
    Julgada improcedente em parte a consignação, a diferença é cobrada com atualização monetária e sem juros de mora, pois o depósito purgou o atraso.
  4. D
    Julgada procedente a consignação, a importância depositada é devolvida ao consignante, que a recolhe ao ente vencedor no prazo fixado pela lei local.
  5. E
    Ajuizada a consignação, o depósito do valor extingue desde logo o crédito tributário, e a conversão em renda independe do julgamento da ação.

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