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Questão 656929 · 62ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Federação e competências em matéria ambiental

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Federação e competências em matéria ambiental · Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP · Reserva legal
Considerando a Lei Federal nº 7.735/1989 e a Lei Federal nº 12.651/2012, indique a alternativa correta.
  1. A
    O IBAMA possui competência exclusiva para realizar todo licenciamento e toda fiscalização ambiental no território nacional, afastada a atuação dos órgãos estaduais e municipais.
  2. B
    A Área de Preservação Permanente corresponde à parcela localizada no interior de imóvel rural destinada exclusivamente ao uso econômico sustentável dos recursos naturais.
  3. C
    O IBAMA é autarquia federal integrante do SISNAMA, incumbida do exercício do poder de polícia ambiental e da execução de ações das políticas nacionais de meio ambiente no âmbito federal, enquanto a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal constituem espaços territoriais protegidos com conceitos e funções jurídicas distintos.
  4. D
    A Reserva Legal substitui as Áreas de Preservação Permanente existentes no imóvel rural, razão pela qual ambas não podem coexistir na mesma propriedade.
  5. E
    O Código Florestal restringe a obrigação de manutenção da Reserva Legal aos imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas ou destinados à exploração empresarial.

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