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Questão 656928 · 61ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Federação e competências em matéria ambiental

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Federação e competências em matéria ambiental · Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Considerando as normas de cooperação estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, indique a alternativa correta.
  1. A
    Os entes federativos devem atuar de forma cooperativa no exercício das competências administrativas ambientais, com o objetivo de assegurar a proteção do meio ambiente e evitar conflitos de atribuições e sobreposição de atuações.
  2. B
    A atuação supletiva transfere definitivamente ao ente substituto a titularidade da competência administrativa ambiental.
  3. C
    O licenciamento ambiental de toda atividade potencialmente poluidora compete obrigatoriamente ao órgão ambiental estadual.
  4. D
    O exercício da fiscalização ambiental é reservado exclusivamente ao ente federativo que concedeu a licença ambiental.
  5. E
    A União possui competência exclusiva para promover o licenciamento e a fiscalização de todos os empreendimentos localizados em mais de um Município.

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