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Questão 656920 · 53ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Atos administrativos

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades
Através do ato administrativo X, a empresa Y obteve licença para operar, em regime de vinte e quatro horas por dia e pelo prazo de dez anos, uma academia com equipamentos de musculação e natação. Acerca do ato em questão, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O ato administrativo X não é vinculado nem vinculante para a Administração Pública.
  2. B
    Como a operação é de interesse exclusivo da empresa Y, a Administração Pública deve revogar a licença concedida, substituindo-a por autorização de uso de bem público.
  3. C
    A Administração Pública pode retirar a licença da empresa Y a qualquer momento, inclusive se mudar de entendimento quanto à conveniência de a operação ocorrer em regime de vinte e quatro horas por dia.
  4. D
    Se após três anos a Administração Pública identificar ilegalidade no ato administrativo X, ele não pode ser revogado, mas deve ser anulado.
  5. E
    Como se trata de autorização do Poder Público, o ato administrativo X é discricionário e precário.

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