Questão 656920 · 53ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Atos administrativos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades
Através do ato administrativo X, a empresa Y obteve licença
para operar, em regime de vinte e quatro horas por dia e pelo
prazo de dez anos, uma academia com equipamentos de
musculação e natação. Acerca do ato em questão, assinale a
alternativa correta.
- AO ato administrativo X não é vinculado nem vinculante para a Administração Pública.
- BComo a operação é de interesse exclusivo da empresa Y, a Administração Pública deve revogar a licença concedida, substituindo-a por autorização de uso de bem público.
- CA Administração Pública pode retirar a licença da empresa Y a qualquer momento, inclusive se mudar de entendimento quanto à conveniência de a operação ocorrer em regime de vinte e quatro horas por dia.
- DSe após três anos a Administração Pública identificar ilegalidade no ato administrativo X, ele não pode ser revogado, mas deve ser anulado.
- EComo se trata de autorização do Poder Público, o ato administrativo X é discricionário e precário.