Questão 656919 · 52ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Poderes da Administração
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Em fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros, órgão integrante da Administração Pública Direta Estadual, constatou-se
que determinado estabelecimento estava realizando um evento corporativo com lotação bem acima da capacidade prevista na
legislação, além de o local não contar com extintores de incêndio. Para que haja a imediata evacuação do local e a interrupção do
evento, é necessário que:
- AOs agentes do Corpo de Bombeiros, reconhecendo a sua limitação discricionária e necessidade de obediência à legalidade, exijam que os responsáveis pelo evento apresentem o devido alvará de funcionamento, sob pena de provocar a Polícia Militar para que efetue a prisão dos envolvidos.
- BO Corpo de Bombeiros comunique a situação à Polícia Militar, requisitando a esta que seja realizada a imediata evacuação do local.
- CO Corpo de Bombeiros, considerando a natureza hierárquica do poder de polícia, estabeleça diversas punições civis ou criminais aos responsáveis pelo estabelecimento, caso não evacuem imediatamente o local e interrompam o evento.
- DO Corpo de Bombeiros, por seus agentes, se valha do poder de polícia judiciária, com efeitos preventivos.
- EO Corpo de Bombeiros, por seus agentes, se valha do poder de polícia originário, executando atos para que ocorra a imediata evacuação do local e a interrupção do evento.