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Questão 65500 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Médico: Teoria da Constituição

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Médico, Enfermeiro, Psicólogo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. 


As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais. 

  1. Certo
  2. Errado

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