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Questão 65323 · 81ª da prova

FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
  1. A
    fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
  2. B
    estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
  3. C
    determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
  4. D
    exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
  5. E
    criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

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