Questão 65323 · 81ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para
enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros
urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
- Afiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
- Bestabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
- Cdeterminar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
- Dexigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
- Ecriar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.