Questão 65322 · 80ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Impostos Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · ICMS
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à
exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de
transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias
de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no
Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado
com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao
exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único
comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada
pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o
serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de
inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção
prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao
transporte interno no Estado ABC.
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Ao transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação não usufrui de isenção de ICMS, pois a desoneração se restringe às operações de transporte interestadual;
- Ba incidência do ICMS é legítima, pois a legislação nacional aplicável limita a isenção apenas à saída da mercadoria para o exterior, e não a etapas anteriores;
- Ca Fazenda Estadual pode exigir o ICMS sobre o transporte de mercadorias, cabendo à empresa Gamma posteriormente pleitear a repetição do indébito após a comprovação da exportação;
- Da incidência do ICMS no transporte intermunicipal é obrigatória na ausência de autorização expressa em convênio do Confaz dispensando o tributo;
- Enão incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, pois a isenção alcança toda a cadeia logística vinculada à operação de exportação.