Questão 65321 · 79ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Competência Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Impostos Estaduais
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua
família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício,
alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes
da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo
automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o
benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária
e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do
Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício
anterior, com fundamento em legislação estadual e na
propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território.
Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao
Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado,
ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
- Anão irá prosperar, pois uma ação de consignação de pagamento em face das Fazendas Públicas de Alfa e de Beta é mais adequada ao caso narrado;
- Bnão irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;
- Cirá prosperar, pois o local de licenciamento do veículo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da relação jurídicotributária do IPVA;
- Dirá prosperar, pois o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública de Alfa revela-se inviável;
- Enão irá prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em razão da ausência de lei complementar que discipline nacionalmente a competência tributária do imposto.