Questão 65307 · 65ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Poder Legislativo
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN),
competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos
afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas
com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para
o próximo exercício financeiro, constatou que no presente
exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão
governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária
vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não
programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
- Asolicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, decidir pela sustação do ato;
- Bencaminhar as informações à comissão competente, no âmbito do Congresso Nacional, para fiscalizar a execução orçamentária;
- Cremeter as informações obtidas ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre sua juridicidade e eventual sustação do ato;
- Dsubmeter a matéria ao plenário do Congresso Nacional, que decidirá pela juridicidade, ou não, do ato, após solicitar os esclarecimentos necessários;
- Esolicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.