Questão 65305 · 63ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil
organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei,
que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse
diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado
imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de
destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao
projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários,
autorização para demolição do prédio. Irresignados com a
declaração de tombamento, os proprietários do imóvel
ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de
observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da
referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X.
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
- Ahá vício de iniciativa na Lei Estadual nº X, sendo, portanto, inconstitucional;
- Ba matéria não poderia ser disciplinada por lei, por consubstanciar ato próprio do Poder Executivo; logo, a Lei Estadual nº X é inconstitucional;
- Ca Lei Estadual nº X somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a sua edição pelo Estado Alfa;
- Da preservação da cultura é matéria de competência comum; logo, o Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X constitucional;
- Eo tombamento está associado a um interesse local, o que atrai a competência dos municípios para dispor sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X inconstitucional.